A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou dia 19 de junho, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7356/06, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os órgãos executivos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal a enviarem pelos correios, com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação. A proposta seguirá para a análise do Senado.
O objetivo é evitar que o motorista, por esquecimento, continue dirigindo sem renovar a tempo sua habilitação. Dirigir com o documento vencido há mais de trinta dias é infração gravíssima: quem é flagrado nessa situação tem o veículo retido, além de ser multado. "O envio de um aviso seria simples e barato e evitaria constrangimentos e prejuízos", argumenta Resende.
Fonte: Agência Câmara
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